REPERCUSSÃO GERAL: CARACTERÍSTICAS E ALCANCE
Palabras clave:
Repercussão Geral, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Requisito de relevânciaResumen
A importância da pesquisa é conhecer a realidade do instituto da Repercussão Geral, admitido por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, apresentando-se como uma ferramenta oportuna para o Supremo Tribunal Federal julgar a admissibilidade dos recursos extraordinários que possuam relevância jurídica, política, social e econômica nas questões constitucionais. O estudo individualizará as vantagens trazidas na duração razoável do processo através dos critérios utilizados para estabelecer uma sistematização processual simplificada, o acesso à justiça e sua eficácia, pois, em virtude destas considerações se fez necessário a regulamentação do instituto, através da lei 11.418 de 19 de dezembro de 2006 que inseriu os artigos 543-A e 543- B no Código de Processo Civil, isto fez com que surgisse a emenda regimental nº 21, de Abril de 2007, para
alterar o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), legitimando sua aplicabilidade.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-CompartirIgual 4.0.
Os autores cedem à Revista Hórus, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
