MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ATRIBUÍDA AOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA
Keywords:
mediation; notaries; access to justice; notaries.Abstract
This study shows that the use of extrajudiciais registries corroborates with the Judiciary when conflict mediation is used as a way of resolving a dispute. The registry offices are based on public order, in favor of the fulfillment of justice, strictly speaking, in compliance with access to justice. Consequently, with the myriad claims, the accumulation of litigation makes it difficult to resolve the demand, which leads to dissatisfaction with the actions of the state. These aspects led to the publication of Provision No. 67 of 2018 of the National Council of Justice, which defined the practice of mediation in the extrajudicial sphere.
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