v. 1 n. 1 (2024)

Artigos

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  Nélio Roças Pinheiro Alves

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  Victória Jardim Soares Borba

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• Acesso à justiça e eficácia dos precedentes no âmbito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas

  Caroline Falcão Rocha

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• A LEGITIMIDADE DA CARTA PSICOGRAFADA COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI

  Priscila da Silva Miranda

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• A (IN)EFETIVIDADE DA DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO

  Leandro Mazzi

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