A (IN)EFETIVIDADE DA DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO
Resumo
O presente artigo tem por objetivo discutir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo no Brasil é tratamento efetivo ou se trata de medida prejudicial ao sistema arrecadatório e ao bem jurídico tutelado. Inicia-se o trabalho apresentando a evolução histórica da legislação e da jurisprudência tributária e penal no Brasil. Em seguida, expõe-se as noções legais e doutrinárias sobre o Poder de Tributar do Estado, Direito Tributário e tributo, as formalidades para sua constituição até as formas de extinção do crédito tributário. Posteriormente, aborda-se a previsão legal e jurisprudencial sobre os requisitos da constituição definitiva do crédito tributário e da represetação fiscal para fins penais. Por fim, explora-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da efetividade ou não da extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo, sendo apresentada uma comparação de modelos legislativos de outros países com o modelo Brasilieiro. Concluí-se com a adoção de uma linha de entendimento.
