DESOBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS SEPTUAGENÁRIOS: ANÁLISE ENTRE AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO ESTATAL

Resumo

Este trabalho trata da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo relator, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente), sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642/SP, tema 1.236, com repercussão geral, que mitiga o art. 1.641, inc. II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos septuagenários. Terá o objetivo de trazer uma arguição, a respeito da dicotomia, referente às ideias acerca do princípio da autonomia privada e a necessidade de Intervenção do Estado para proteção patrimonial. Estudar-se-á como ponto nevrálgico a ideia de liberdade individual, sendo avaliado se a imposição presente na lei se faz ofendida a Constituição Federal Brasileira. Será desenvolvido um artigo científico relativo ao poder normativo do Direito de família, embasando a relativização da capacidade civil de pessoas idosas, e seu poder referente à autodeterminação e da liberdade de escolha. Discutindo-se, a ideia de necessidade de intervenção Estatal, visando proteção patrimonial, por suposta incapacidade concernente a senescência, havendo, por consequência a restrição à prática de atos jurídicos. Contextualizando as Teorias da natureza jurídica matrimonial, e regime de bens. Pesquisar-se-á, como base, a Teoria Geral do Direito Privado e Autonomia Privada no âmbito do Direito de Família. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, pelo estudo da doutrina pertinente, em livros, artigos, relatórios de juristas. A presente pesquisa encontra-se inserida no âmbito dos princípios da base constitucional de Direito de Família e na seara jurídica de proteção a dignidade da pessoa humana.