REVISTA DA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA ESTÁCIO

Acesso à justiça e eficácia dos precedentes no âmbito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas

Caroline Falcão Rocha — 2024-06-11

O presente artigo tem por objetivo analisar se a construção e aplicação dos precedentes no Brasil têm observado todos os princípios inerentes ao acesso à justiça, para garantir a justa pacificação dos conflitos. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica e documental, o contexto histórico do sistema dos precedentes, sua construção a partir dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e aplicação do padrão decisório em outros processos a partir da ratio decidendi, bem como a partir do exercício ao direito do contraditório. Por fim, será demonstrado, por meio de dados estatísticos, o impacto do sistema de precedentes no Poder Judiciário e como os mecanismos de resolução de demandas repetitivas também podem influenciar o alcance da celeridade processual. Conclui que o sistema de precedentes foi um avanço essencial para a estabilização da segurança jurídicas das decisões, no entanto, é necessário desenvolver um equilíbrio entre o anseio de um processo mais célere e as garantias constitucionais do processo, para que haja a justa pacificação social.

A LEGITIMIDADE DA CARTA PSICOGRAFADA COMO INSTRUMENTO PROBATÓRIO NO TRIBUNAL DO JÚRI

Priscila da Silva Miranda — 2024-06-11

A admissibilidade da carta psicografada como meio de prova nos tribunais brasileiros provoca amplo debate jurídico e controvérsias. A psicografia está intrinsecamente ligada aos costumes da doutrina espírita e tem sido utilizada em algumas decisões judiciais, reacendendo constantemente a discussão a respeito de sua validade jurídica. Existem posicionamentos favoráveis à sua utilização como prova documental devido a possibilidade de utilizar-se da perícia grafotécnica para verificar sua autenticidade. No entanto, críticos refutam a sua cientificidade, alegam riscos de manipulação e questionam sua harmonização com outras provas no processo, especialmente no Tribunal do Júri onde emoções podem influenciar em decisões. Este será o recorte de pesquisa dentro deste trabalho, vale dizer, a respeito da admissibilidade da psicografia em processos de crimes dolosos contra a vida. Até o momento nenhum projeto de lei que proíba o seu uso como instrumento probatório foi aprovado, deixando a discussão em aberto.

A (IN)EFETIVIDADE DA DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO

Leandro Mazzi — 2024-06-11

O presente artigo tem por objetivo discutir se a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo no Brasil é tratamento efetivo ou se trata de medida prejudicial ao sistema arrecadatório e ao bem jurídico tutelado. Inicia-se o trabalho apresentando a evolução histórica da legislação e da jurisprudência tributária e penal no Brasil. Em seguida, expõe-se as noções legais e doutrinárias sobre o Poder de Tributar do Estado, Direito Tributário e tributo, as formalidades para sua constituição até as formas de extinção do crédito tributário. Posteriormente, aborda-se a previsão legal e jurisprudencial sobre os requisitos da constituição definitiva do crédito tributário e da represetação fiscal para fins penais. Por fim, explora-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da efetividade ou não da extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento do tributo, sendo apresentada uma comparação de modelos legislativos de outros países com o modelo Brasilieiro. Concluí-se com a adoção de uma linha de entendimento.

O JÚRI POPULAR, EFICIÊNCIA, CONFIABILIDADE E OS PROBLEMAS CAUSADOS PELAS PRERROGATIVAS DE FORO A SUA COMPETÊNCIA

Nélio Roças Pinheiro Alves — 2024-06-11

O presente artigo visa descrever os problemas causados pelas exceções observadas quando da aplicação das prerrogativas de foro concedidas a autoridades que ocupam cargos nos poderes executivo, legislativo e judiciário, que desviam do Tribunal do Juri as competências constitucionais para julgar crimes dolosos contra a vida previstos nos artigos 121, §1º e §2º, artigo 122, paragrafo único, artigo 123, artigo 124, artigo 125, artigo 126 e artigo 127 do Código Penal (CP), sejam consumados ou tentados. Tais prerrogativas concedidas desvia de forma problemática a competência do Tribunal do Juri, referendada em cláusula pétrea constante do capitulo dos direitos e garantias fundamentais do cidadão na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), mais especificamente do art. 5º, Caput, e seu inciso XXXVIII, além de causar problemas para o para o balizamento de competência no âmbito jurídico. Através da exposição de dados, demonstrar a importância do júri popular, tanto histórica quanto representativa no aspecto democrático, discorre sobre sua eficiência como instituição junto a jurisdição, na medida em que divide de forma altiva e independente a responsabilidade pelas decisões de impacto nos intocáveis direitos constitucionais a ampla defesa e a liberdade do cidadão acusado do cometimento crimes dolosos contra a vida. Apresentar as consequências jurídicas de suas decisões, expressas pela manifestação do cidadão comum, abordando a indispensável existência do júri popular, não só como fonte decisória, como também manifestação de sua indiscutível imparcialidade nas decisões, além da blindagem quanto a influências externas e seu legitimo exercício de soberania popular.

DESOBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS AOS SEPTUAGENÁRIOS: ANÁLISE ENTRE AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO ESTATAL

Victória Jardim Soares Borba — 2024-06-11

Este trabalho trata da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo relator, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente), sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642/SP, tema 1.236, com repercussão geral, que mitiga o art. 1.641, inc. II, do Código Civil, que impõe o regime da separação obrigatória de bens aos septuagenários. Terá o objetivo de trazer uma arguição, a respeito da dicotomia, referente às ideias acerca do princípio da autonomia privada e a necessidade de Intervenção do Estado para proteção patrimonial. Estudar-se-á como ponto nevrálgico a ideia de liberdade individual, sendo avaliado se a imposição presente na lei se faz ofendida a Constituição Federal Brasileira. Será desenvolvido um artigo científico relativo ao poder normativo do Direito de família, embasando a relativização da capacidade civil de pessoas idosas, e seu poder referente à autodeterminação e da liberdade de escolha. Discutindo-se, a ideia de necessidade de intervenção Estatal, visando proteção patrimonial, por suposta incapacidade concernente a senescência, havendo, por consequência a restrição à prática de atos jurídicos. Contextualizando as Teorias da natureza jurídica matrimonial, e regime de bens. Pesquisar-se-á, como base, a Teoria Geral do Direito Privado e Autonomia Privada no âmbito do Direito de Família. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica, pelo estudo da doutrina pertinente, em livros, artigos, relatórios de juristas. A presente pesquisa encontra-se inserida no âmbito dos princípios da base constitucional de Direito de Família e na seara jurídica de proteção a dignidade da pessoa humana.