Acesso à justiça e eficácia dos precedentes no âmbito dos incidentes de resolução de demandas repetitivas

Resumo

O  presente artigo tem por objetivo analisar se a construção e aplicação dos precedentes no Brasil têm observado todos os princípios inerentes ao acesso à justiça, para garantir a justa pacificação dos conflitos. Para tanto, serão abordadas, a partir da pesquisa bibliográfica e documental, o contexto histórico do sistema dos precedentes, sua construção a partir dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e aplicação do padrão decisório em outros processos a partir da ratio decidendi, bem como a partir do exercício ao direito do contraditório. Por  fim, será demonstrado, por meio de dados estatísticos, o impacto do sistema de precedentes no Poder Judiciário e como os mecanismos de resolução de demandas repetitivas também podem influenciar o alcance da celeridade processual.  Conclui que o sistema de precedentes foi um avanço essencial para a estabilização da segurança jurídicas das decisões, no entanto, é necessário desenvolver um equilíbrio entre o anseio de um processo mais célere e as garantias constitucionais do processo, para que haja a justa pacificação social.