IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DA LEI DO TRANSPORTE ZERO EM CÁCERES-MT

Résumé

O objetivo deste estudo foi analisar de forma crítica os impactos socioambientais trazidos pela Lei n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero, na pesca no município de Cáceres-MT. A lei tem o objetivo de preservar a biodiversidade aquática, proibindo o transporte de pescado pelo período de cinco anos, o que desencadeou uma série de desafios para as comunidades ribeirinhas, que dependem da pesca como principal fonte de renda e sustento. A análise revela que, enquanto a lei tem o potencial de promover a recuperação das populações de peixes e proteger os ecossistemas aquáticos, ela também impõe severas restrições econômicas e sociais, exacerbando a vulnerabilidade das comunidades locais. Trata-se de revisão bibliográfica de natureza indutiva e exploratória a partir de documentos, artigos e informações relevantes. É importante uma abordagem integrada e inclusiva, equilibrando a proteção ambiental com os direitos fundamentais das populações afetadas, como o direito ao trabalho, subsistência e a tradição da pesca artesanal das comunidades ribeirinhas de Cáceres-MT.