EUTANÁSIA E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O trabalho em questão destina-se a analisar a existência de possíveis referenciais teóricos que legitimem a prática da eutanásia no Brasil, partindo da observação dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Vida. Denota-se que nesse prisma, tais princípios podem ser interpretados distintamente, haja vista que, quando se analisa a respeito do direito à vida, o Estado não poderia ter a premissa para restringir a liberdade ao indivíduo de renunciar viver quando tal condição lhe impeça de ter uma vida digna, de modo que haja uma degradação física e mental. Dentro desse contexto, questiona-se: o Estado deve se sobrepor à vontade individual quando a sua escolha não traz consequências à terceiros? A eutanásia deve ser tratada como uma morte digna ou como um crime? Em se tratando de crime, é considerada auxílio ao suicídio ou homicídio privilegiado? Partindo desse contexto a pesquisa tem como objetivo compreender as consequências dessa prática no âmbito penal, bem como analisar os fatores que criminalizam a eutanásia.