Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Daniela  Olímpio de Oliveira; Patrícia  Moura Andrade dos Santos

Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Auteurs

Daniela Olímpio de Oliveira Universidade Estácio de Sá
Patrícia Moura Andrade dos Santos Centro Universitário Estácio Juiz de Fora

Mots-clés :

Devido Processo Legal, Divida ativa, Crédito tributário

Résumé

Não disponível.

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PDF (Português (Brasil))

Publiée

2023-12-11

Comment citer

Olímpio de Oliveira , D. ., & Moura Andrade dos Santos, P. . (2023). Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal . Estação Científica, 7(JAN./JUN./). Consulté à l’adresse https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599