Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Auteurs

  • Daniela Olímpio de Oliveira Universidade Estácio de Sá
  • Patrícia Moura Andrade dos Santos Centro Universitário Estácio Juiz de Fora

Mots-clés :

Devido Processo Legal, Divida ativa, Crédito tributário

Résumé

Não disponível.

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Publiée

2023-12-11

Numéro

Vol. 7 No JAN./JUN./ (2013)

Rubrique

Artigos