Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Daniela  Olímpio de Oliveira; Patrícia  Moura Andrade dos Santos

Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Authors

Daniela Olímpio de Oliveira Universidade Estácio de Sá
Patrícia Moura Andrade dos Santos Centro Universitário Estácio Juiz de Fora

Keywords:

Devido Processo Legal, Divida ativa, Crédito tributário

Abstract

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Published

2023-12-11

How to Cite

Olímpio de Oliveira , D. ., & Moura Andrade dos Santos, P. . (2023). Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal . Estação Científica, 7(JAN./JUN./). Retrieved from https://estacio.periodicoscientificos.com.br/index.php/estacaocientifica/article/view/2599