A importância dos conselhos de políticas públicas na concretização do estado democrático ambiental

Abstract

Este artigo jurídico trata da importância dos conselhos de políticas públicas
ambientais, espaços que possibilitam participação da Sociedade nos processos
decisórios de intervenções e na elaboração das políticas públicas ambientais, na formação do Estado Democrático Ambiental, no qual a Sociedade e o Poder Público são corresponsáveis na concretização do Direito Fundamental ao Ambiente sadio e equilibrado. Em sua elaboração foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários, legislação nacional pertinente e julgados dos tribunais brasileiros. A conclusão indica que os conselhos são espaços adequados para o debate democrático sobre as intervenções e políticas ambientais, pois congrega diversos interesses e através do debate se obtém a melhor e adequada solução.