Inscrição em dívida ativa, notificação do lançamento legal e o devido processo legal

Autores

  • Daniela Olímpio de Oliveira Universidade Estácio de Sá
  • Patrícia Moura Andrade dos Santos Centro Universitário Estácio Juiz de Fora

Palavras-chave:

Devido Processo Legal, Divida ativa, Crédito tributário

Resumo

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Publicado

2023-12-11

Edição

v. 7 n. JAN./JUN./ (2013)

Seção

Artigos