Aspectos criminais dos juizados especiais: o Direito acessível aos pobres
Résumé
Trata-se de uma abordagem às questões fundamentais do Direito na sua rapidez através dos juizados especiais, no que concerne ao julgamento e à execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo.
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Publiée
2023-12-03
Numéro
Rubrique
Artigos