A DIMENSÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA: OS ATUAIS CONTORNOS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA BUSCA PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA
Palabras clave:
ações coletivas; coisa julgada; “123 Milhas”.Resumen
O trabalho dimensiona as pretensões metaindividuais e os limites da coisa julgada coletiva sobre as demandas individuais, identificando os aspectos legais e suas peculiaridades face o paradigma inter partes que é base do processo tradicional. Assegurar o exercício do direito fundamental de acesso à justiça é também admitir ações singulares e transindividuais sob idêntico ou semelhante objeto, condição esta com a qual se deparou o presente estudo, ponderando os perímetros para a coexistência e os efeitos incidentes na coisa julgada. O método será descritivo, percorrendo as bases do sistema e seus institutos, com análise de decisões judiciais para identificar soluções concretas diante de relevantes repercussões de ordem prática. Almeja-se demonstrar o postulado da unidade de jurisdição como segurança jurídica, e seus desdobramentos em um caso recente de repercussão nacional, destacando a opção legislativa pela coisa julgada no Estado Democrático de Direito.
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