A DIMENSÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA: OS ATUAIS CONTORNOS DEFINIDOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NA BUSCA PELA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA
Keywords:
collective actions; thing judged; “123 Miles”.Abstract
The work measures the meta-individual claims and the limits of collective res judicata over individual demands, identifying the legal aspects and their peculiarities in light of the inter-parts paradigm that is the basis of the traditional process. Ensuring the exercise of the fundamental right of access to justice also means admitting singular and transindividual actions under the same or similar object, a condition with which the present study was faced, considering the perimeters for coexistence and the effects incident to res judicata. The method will be descriptive, covering the bases of the system and its institutes, with analysis of judicial decisions to identify concrete solutions in the face of relevant practical repercussions. The aim is to demonstrate the postulate of unity of jurisdiction as legal certainty, and its consequences in a recent case of national repercussion, highlighting the legislative option for res judicata in the Democratic State of Law.
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