Proteção de dados dos usuários do aplicativo Meu SUS digital
Keywords:
Cidades inteligentes, Inteligência artificial, Neurodireito, Saúde, Segurança digitalAbstract
O objetivo do artigo é apresentar os resultados de pesquisa científica a respeito da proteção de informações sensíveis dos usuários do aplicativo Meu SUS Digital e avaliar que medidas têm sido adotadas pelo Poder Público para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos nesse tipo de interação digital. O recorte epistemológico consiste na aplicação do método dialético com enfoque sobre o conceito de Cidades Inteligentes e a necessidade de proteção dos cidadãos que utilizam serviços públicos. Desenvolveu-se pesquisa exploratória e descritiva sobre as tecnologias de arquivamento e salvaguarda das informações dos pacientes tendo por referência normativa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro está em atraso na regulamentação dessas importantes questões de direitos humanos e pode aprender com exemplos de sistemas jurídicos estrangeiros, os quais serão aqui descritos.
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