O controle estratégico em contratos públicos: 10 fatores além da legislação

Abstract

O objetivo deste ensaio teórico é explorar os requisitos necessários para a alteração dos valores nos contratos públicos. Durante a execução desses contratos, pode surgir a necessidade de alteração unilateral por parte da Administração Pública, visando adequar o contrato às necessidades observadas no momento da celebração. No entanto, é fundamental destacar que tais alterações, que envolvem modificações nos valores, devem sempre estar sujeitas a um controle estratégico. A pesquisa adotada tem uma abordagem qualitativa, com uma metodologia exploratória, e adota o paradigma interpretativista. Trata-se de um ensaio teórico baseado em análises bibliográficas e em decisões do Tribunal de Contas da União como fontes de pesquisa. Ao longo do trabalho, demonstra-se que as alterações nos contratos firmados com a Administração Pública exigem o atendimento de requisitos adicionais, além dos previstos na legislação, com o objetivo de evitar a responsabilização dos gestores e contribuir para a redução de práticas fraudulentas. O artigo propõe um conjunto exemplificativo de 10 fatores de controle nas alterações de valores dos contratos administrativos, além dos previstos na legislação vigente, como suporte à tomada de decisão dos gestores.