Complexidade do sistema de jurisdições múltiplas que envolvem a proteção da propriedade intelectual na União Europeia: um desafio a mais devido à pandemia da COVID-19

Abstract

A Europa construiu um sofisticado e complexo sistema de Jurisdição Múltipla e administração multifacetada de proteção da propriedade intelectual. Ao criar a União Europeia, o que se pretendeu foi aprimorar a economia e garantir a proteção dos lucros advindos de patentes e outros instrumentos de proteção. Deste modo, este trabalho de pesquisa tem como objetivo investigar e compreender as instâncias administrativas e de Jurisdição Múltipla que protege a propriedade intelectual na Europa e na União Europeia. Adotou-se o método Hipotético-Dedutivo, combinado com o Dialético e a técnica de pesquisa de tratados e normas da União Europeia (EU), decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Escritório Europeu de Patentes (EPO), Organização Mundial de Propriedade Intelectual (WIPO). Os resultados apontam que na Europa e na União Europeia, os direitos de propriedade intelectual, assim como nos demais continentes, foram fundados na base capitalista de cláusula de barreira e no lucro. Entretanto, a pandemia da COVID-19 trouxe novos contornos a esse modus operandi de proteção da propriedade intelectual, emergindo duas vertentes: a primeira, formada pelos humanistas, liderados pela OMS, Consórcio COVAX e, EUA, que defendem a suspensão dos direitos de propriedade intelectual de uma vacina global; e, o segundo, formado pelos utilitaristas capitalistas, representados pela International Federation of Pharmaceutical Manufacturers & Associations (IFPMA) e, Les Entreprises du Médicament (LEEM), que defendem a manutenção do sistema de proteção europeu, como forma de garantir a sobrevivência do sistema econômico.