O Instituto da inversão do ônus da prova no âmbito dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor: requisitos de admissibilidade e o momento processual para sua concessão

Abstract

Este trabalho visa explicitar de uma forma científica a problemática da compreensão acerca da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova nos Juizados Especiais de defesa do Consumidor, buscando, ainda, demonstrar as condições que devem ser analisadas pelo aplicador do direito para a sua concessão e o momento processual em que se deve torná-la possível quando cumpridos seus pressupostos formais.