A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NO DIREITO INTERNACIONAL: Governança Climática e Desafios Jurídicos da Descarbonização do Sistema Energético Global

Resumo

A intensificação das mudanças climáticas e a crescente pressão internacional pela redução das emissões de gases de efeito estufa têm impulsionado a transição energética como um dos principais desafios da governança ambiental global. Relatórios científicos recentes indicam que o setor energético permanece como o principal responsável pelas emissões globais de gases de efeito estufa, tornando a transformação das matrizes energéticas elemento central das estratégias internacionais de mitigação climática (IPCC, 2023). Nesse contexto, o presente artigo analisa o papel do Direito Internacional contemporâneo na estruturação de instrumentos normativos e institucionais voltados à promoção da descarbonização do sistema energético global. A pesquisa parte da compreensão de que a transição energética representa um processo estrutural de transformação das matrizes energéticas, caracterizado pela substituição progressiva dos combustíveis fósseis por fontes renováveis e tecnologias de baixo carbono. Esse movimento está diretamente relacionado às metas climáticas estabelecidas no âmbito do regime internacional do clima, especialmente a partir da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Acordo de Paris, tratado internacional juridicamente vinculante adotado em 2015 com o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a níveis significativamente inferiores a 2 °C em relação aos níveis pré-industriais. A partir de abordagem qualitativa e método dedutivo, o estudo examina os principais fundamentos jurídicos da transição energética no plano internacional, considerando a evolução da governança climática, os compromissos de mitigação assumidos pelos Estados e os desafios regulatórios associados à implementação de políticas energéticas sustentáveis. Analisa-se, ainda, como os instrumentos normativos internacionais vêm influenciando a adoção de políticas de descarbonização, a expansão das energias renováveis e a reformulação de marcos regulatórios nacionais. Nesse cenário, a transição energética não se limita a uma transformação tecnológica, mas configura um processo multidimensional que envolve aspectos econômicos, políticos e jurídicos. Conclui-se que, embora o Direito Internacional desempenhe papel fundamental na coordenação da ação climática global, persistem desafios relevantes relacionados à efetividade dos compromissos climáticos, à assimetria entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento e à necessidade de harmonização entre segurança energética, desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental. Assim, a consolidação de um regime jurídico internacional capaz de promover uma transição energética justa, inclusiva e efetiva constitui um dos principais desafios contemporâneos da governança climática global.