Revista Multidisciplinar Pey Këyo Científico - ISSN 2525-8508

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI nº 14.133/2021): PRINCIPAIS MUDANÇAS E IMPACTOS NA EFICIÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

2023-06-22T17:56:02-03:00

Este trabalho aborda a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e sua busca por uma maior eficiência nas contratações públicas no Brasil. O problema científico da pesquisa consiste em investigar se as alterações trazidas pela referida lei demonstram uma preocupação ampliada com a eficiência nesse contexto. O objetivo é identificar as principais modificações promovidas pela Lei nº 14.133/2021, que visam proporcionar maior eficiência nas contratações públicas. Para alcançar este objetivo a trajetória metodológico se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, com a reunião de informações de fontes relacionadas ao tema de licitações públicas. Dentre os resultados obtidos, destacam-se alterações significativas, como a inclusão de princípios modernos, diversificação das modalidades de licitação, adoção do Orçamento Sigiloso e da cláusula de retomada, além do estabelecimento do Portal Nacional de Contratações Públicas. Essas mudanças contribuem para uma melhor gestão administrativa, maior transparência e segurança jurídica, promovendo a eficiência e aprimoramento das contratações públicas no Brasil.

A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS A GRUPOS VULNERÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 COMO MEDIDA DE RETOMADA ECONÔMICA

2023-12-26T17:36:22-03:00

O presente artigo tem por objetivo trazer à tona a possibilidade de prorrogação do recolhimento do crédito tributário como alternativa a suspensão do crédito tributário por moratória para indivíduos em condições de vulnerabilidade econômica e social durante a pandemia da COVID-19. Desse modo, a partir dos institutos, legais, jurisprudências e doutrinários, tem-se por fito trazer à tona a aplicabilidade de referida ferramenta a partir da análise de uma hermenêutica crítica, a qual forneça ainda mais substratos para possibilidade em apreço. Assim, partiu-se do pensamento de constituir um fundamento de tributação equitativo e igualitário a partir de um cenário substancial e não somente procedimental e racional. Para desenvolvimento, utilizamos a pesquisa qualitativa e, por meio de uma metodologia empírica a partir de análise de legislações, jurisprudências, artigos e demais fontes para a construção do resultado esperado.

ADI Nº 5422 E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

2023-12-15T16:25:30-03:00

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é um tributo de competência federal, o qual possui como fato gerador o acréscimo patrimonial decorrente do produto do capital, do trabalho ou de outra fonte. Nessa conjuntura, até o dia 27 de maio de 2022 era fato gerador do aludido tributo, o acréscimo patrimonial de um indivíduo que recebia pensão alimentícia (alimentado) do respectivo devedor dessa espécie obrigacional (alimentante). Todavia, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5422 alterou tal entendimento e declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto nº. 3.000/1999 que garantiam a incidência do IR sobre obrigações alimentares. Dessa forma, o presente trabalho visa discutir o impacto do IR na receita da União e as consequências sociais e jurídicas de sua não incidência sob a pensão alimentícia. Assim, para desenvolver o tema fora utilizado o método bibliográfico exploratório, no qual tem como ponto de partida o estudo, leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, etc

ESTUDIO SOBRE CASO PRÁCTICO DE FICCIÓN POR DISCRIMINACIÓN A LA ORIENTACIÓN HOMOSEXUAL EN BRASIL

2023-12-04T19:32:45-03:00

El presente estudio tiene por objetivo visibilizar a través de un caso práctico ficticio las posibilidades para la protección de una persona victimada supuestamente por discriminación a la diversidad sexual. La investigación presenta un planteamiento sobre un impedimento de una lesbiana en realizar los trámites para la oposición en la Policía Federal de Brasil. Se realizó una investigación bibliográfica, utilizando el método deductivo y el análisis cualitativo. El estudio concluye por la perpetuación de prácticas que dificultan el respeto a los Derechos Humanos en el país con números alarmantes de violencia contra las personas LGBTQIA+. Por lo tanto, se necesitan esfuerzos continuos para permitir la protección y el cumplimiento reales de los Derechos comentados, en favor de una sociedad más justa, igualitaria y solidaria, sin discriminaciones.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS MULTINACIONAIS E O IMPACTO DA REMESSA CONFORME

2023-12-15T01:42:11-03:00

O presente artigo apresenta uma pesquisa que utiliza uma metodologia bibliográfica aprofundada para analisar a questão da tributação sobre produtos comprados no exterior por meio de lojas de e-commerce multinacionais, e do como a tributação pode ser usada como uma ferramenta para regular a economia. A pesquisa busca explorar esse tema relevante e atual e a abordagem adotada baseia-se nos fundamentos do Direito Tributário Brasileiro e nas implicações que a Remessa Conforme pode ter na tributação de produtos comprados no exterior e na arrecadação de receita. O objetivo principal dessa pesquisa é examinar essa questão complexa e delicada, que envolve a incidência do ICMS nestas mercadorias importadas, analisando a responsabilidade das empresas multinacionais em cooperar com o governo brasileiro, coibindo a evasão das tributações que incidem nos produtos importados. Demonstrando que através do mecanismo da Remessa Conforme, torna-se viável responsabilizar as empresas que desempenham seu papel na contribuição para a satisfação das demandas da sociedade. À medida que a sociedade se moderniza, exemplificada pelas compras online, é imperativo que tais empresas desempenhem um papel crucial na arrecadação tributária, contribuindo para o impulso do crescimento econômico. Dessa forma, o Estado pode empregar de maneira eficiente esses recursos tributários, essenciais para o dimensionamento da economia brasileira, assegurando direitos fundamentais e cumprindo as obrigações do Estado para com a sociedade. Isso ocorre simultaneamente ao atendimento das complexas necessidades sociais que surgem nesse contexto.

O PODER CONSTITUCIONAL DE TRIBUTAR

2023-06-26T12:01:56-03:00

O sistema tributário brasileiro é uma importante fonte de recursos para o Estado, que utiliza
esses recursos para promover serviços públicos à sociedade. O poder constitucional de
tributar é concedido ao Estado pela Constituição Federal, que estabelece as regras e
limitações para a cobrança de imposto, taxas e contribuições. Diante disso, questiona-se:
qual o alcance e limites do poder de tributar previsto na Constituição? Diante desse contexto
no qual se insere, a problemática vislumbrada na pesquisa tem como tema o sistema
tributário brasileiro, sendo seu objetivo geral analisar o poder de tributar no Brasil,
destacando as principais características do sistema tributário brasileiro, as limitações
constitucionais para a cobrança de impostos, as competências tributárias dos entes
federativos e relação entre tributação e desenvolvimento econômico. Para isso, em primeira
análise será esclarecer que, entre os temas abordados, estão à capacidade contributiva, a
isonomia tributária, a anterioridade e a seletividade, além das diversas espécies de tributos
previstos na legislação brasileira. A metodologia utilizada será mediante uma pesquisa
exploratória, qualitativa, teórica e bibliográfica, aplicando o método dedutivo. Podemos
concluir que: O poder constitucional de tributar é uma das principais fontes de receita para
o Estado, sendo fundamental para o financiamento das políticas públicas e para a
manutenção dos serviços essenciais à população.

Resenha de “Como (não) fazer um golpe de estado no Brasil: uma história interna do 8 de janeiro de 2023”

2023-12-24T10:34:39-03:00

A obra composta por quinze capítulos trata do conjunto fático que culmina na invasão e no vandalismo contra o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal em 08/01/2023.

Resenha da Tese de Doutorado “Analogias populistas na narrativa presidencial: contrapontos à ciência na pandemia da COVID-19”

2023-12-09T17:01:15-03:00

As lives do ex-Presidente Bolsonaro exibidas em março e abril de 2021 são analisadas na tese, que aplica o método “análise de conteúdo” para constatar se houve discurso populista e, no caso afirmativo, como efetivou-se nesse período caracterizado como ápice da pandemia de COVID-19 no Brasil. Outro propósito da pesquisa é compreender a dinâmica política e mediática do populismo bolsonarista.

Resenha da Dissertação de Mestrado “Aspectos que influenciam a prática do teletrabalho por servidores públicos: diretrizes para universidades públicas”

2023-11-27T08:53:45-03:00

Estuda-se o teletrabalho de servidores públicos com destaque para Universidades e aplica-se análise de conteúdo com o software Iramuteq.

Resenha da Tese de Doutorado Liberdade de expressão no âmbito da atividade do servidor público:

2023-12-09T17:12:15-03:00

Estuda-se a liberdade de expressão do servidor público federal. A pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial. Por sua vez, o método exploratório e hipotético-dedutivo é aplicado com propósito de as lacunas jurídicas serem colmatadas.