PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE SINDICAL PARA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Palavras-chave:
Servidor público federal, Especificidade sindical, LegitimidadeResumo
Trata-se de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial sobre o princípio da especificidade sindical com foco nos servidores públicos federais. Com interpretação sistemática, abordam-se Constituição de 1988, CLT, jurisprudência do STF e jurisprudência da Justiça Trabalhista. Conclui-se que a especificidade sindical normatizada pela CLT (arts. 570 e 571) se aplica para servidores públicos federais por analogia, devido à inexistência de lei própria, e não viola os princípios da unicidade e da territorialidade previstos na Lei Maior de 1988 (art. 8º, inciso II).
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