ANÁLISE DO CONFLITO NORMATIVO ENTRE A LEI Nº 15.077/2024 E O ESTATUTO DO IDOSO
A TENSÃO ENTRE RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIOSASSISTENCIAIS E DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA
Palavras-chave:
conflito de normas, Estatuto do Idoso, BPC, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais.Resumo
Resumo: Este trabalho analisou criticamente o conflito normativo estabelecido entre a Lei nº 15.077/2024, que elevou a idade mínima para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 60 para 65 anos, e o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, que considera pessoa idosa aquela com
60 anos ou mais. A pesquisa abordou a fundamentação teórica dos princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e proteção social do idoso, bem como a doutrina especializada em conflitos normativos e jurisprudência que discutem as implicações dessa alteração legislativa. Foram investigados os impactos práticos dessa restrição etária, principalmente na proteção dos direitos fundamentais de idosos entre 60 e 64 anos, considerando os critérios de resolução de antinomias jurídicas através dos princípios da hierarquia, especialidade e temporalidade. Concluiu-se pela necessidade de harmonização interpretativa que preserve tanto a sustentabilidade do sistema previdenciário quanto os direitos constitucionais fundamentais da população idosa, propondo-se alternativas hermenêuticas que mitiguem os efeitos restritivos da nova legislação.
Referências
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