A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E O RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Avanços e Desafios à Luz do Provimento CNJ n. 149/2024
Palavras-chave:
filiação socioafetiva, parentalidade, registro civil, Provimento 149/2024, adoção unilateral.Resumo
Resumo: Este artigo analisa o reconhecimento da paternidade socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no Provimento CNJ n. 149/2024, que consolida e atualiza a disciplina do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva e introduz a figura da adoção unilateral por via administrativa. Aborda-se a evolução doutrinária e jurisprudencial que consolidou a socioafetividade como fundamento de filiação, examinando os requisitos legais e procedimentais para o registro perante os cartórios de registro civil. Discute-se a coexistência do vínculo socioafetivo com a filiação biológica e os limites impostos pela legislação para o reconhecimento de ascendentes socioafetivos, particularmente a restrição a apenas um ascendente por via extrajudicial. A pesquisa, de natureza jurídico-documental, demonstra que a normativa em análise representa significativo avanço na desjudicialização de relações familiares, conferindo maior celeridade e segurança jurídica aos vínculos afetivos consolidados. Conclui-se, contudo, que persistem desafios na aplicação uniforme do instituto pelos diferentes ofícios de registro civil, especialmente quanto à comprovação do vínculo socioafetivo e à necessária participação do Ministério Público nos casos envolvendo menores.
Referências
BRASIL. Provimento CNJ n. 149, de 2024. Consolida disposições sobre o reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva. Diário da Justiça Eletrônico, 2024.
BRASIL. Provimento n. 83, de 14 de agosto de 2019. Corregedoria Nacional de Justiça. Diário da Justiça Eletrônico, 15 ago. 2019.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. 6: direito de família. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do direito de família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 5: direito de família. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
