DIREITOS HUMANOS À EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL: DESAFIOS E BARREIRAS A SEREM ENFRENTADOS
Palavras-chave:
Direitos Humanos; Educação Superior; Políticas Públicas; Ações Afirmativas; Inclusão.Resumo
Este resumo analisa criticamente o arcabouço jurídico e as políticas públicas no Brasil para a efetivação do direito humano à educação superior, identificando os principais desafios e barreiras. Com base em pesquisa documental aprofundada e sob a ótica de um advogado decano em educação, discute-se a eficácia das ações afirmativas, notadamente a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012 e suas alterações), na promoção do acesso equitativo. Além disso, abordam-se as iniquidades socioeconômicas que impedem a permanência de estudantes e os obstáculos à acessibilidade para pessoas com deficiência. Este estudo tem como objetivo analisar criticamente as políticas públicas brasileiras e a estrutura jurídica que regulam a educação superior, com ênfase nas ações afirmativas e nas barreiras à inclusão e permanência. Conclui-se que a garantia plena desse direito exige uma abordagem multidimensional, com aprimoramento legislativo e políticas públicas intersetoriais eficazes, capazes de transpor as lacunas entre a norma e a realidade, e assim, promover uma educação superior verdadeiramente inclusiva, digna e transformadora.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.409, de 29 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 186. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 26 de abril de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 2012a. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2692276. Acesso em: 3 jun. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 597.285. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgado em 26 de abril de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 2012b. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2692276. Acesso em: 3 jun. 2025.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). Censo da Educação Superior. Brasília, DF: INEP, [ano do último censo disponível no banco de dados]. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo-da-educacao-superior. Acesso em: 3 jun. 2025.
PEREIRA, Ana. Ações Afirmativas e o Desafio da Efetivação no Ensino Superior Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Jurídica, 2024. SANTOS, Carlos. Acessibilidade Universal e o Direito à Educação. São Paulo: Livraria do Direito, 2023. SILVA, João. Direitos Fundamentais e Políticas Públicas no Brasil. Belo Horizonte: Editora Jus, 2023.
