A BIOENERGIA NO BRASIL CONSIDERAÇÕES REGULATÓRIAS A PARTIR DO RENOVABIO
Palavras-chave:
Biocombustíveis. RenovaBio. Regulação.Resumo
A Lei n. 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), busca consolidar as políticas anteriores de biocombustíveis e estabelece, em seu inciso primeiro do artigo primeiro, o objetivo de contribuir para o atendimento dos compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. O objetivo traçado para a pesquisa consiste em analisar, a partir do estudo de caso do RenovaBio, os efeitos da regulação como meio de efetivação dessa política de bioenergia. Como metodologia, propôs-se uma pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados pontuam a efetividade dos mecanismos de regulação adotados pelas políticas de expansão dos biocombustíveis.
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