ANÁLISE CRÍTICA A RESPEITO DAS DIFERENÇAS ENTRE AS LEIS DE LICITAÇÃO 8.666/93 E 14.133/21
Palavras-chave:
Leis de Licitação, Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021Resumo
A licitação em si, se apresenta como um procedimento administrativo onde a Administração Pública, no exercício da sua função administrativa, abre aos interessados a oportunidade da apresentação de propostas, para que seja escolhida a mais vantajosa para a elaboração de um contrato. Temos como competência para legislar sobre licitações a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Como princípios básicos existem as normas empregadas com intuito de direcionar a atividade exercida pelos administradores públicos durante a licitação, sendo consideradas obrigatórias em todas as fases. Há também as modalidades de licitação que é a forma adotada para o desenvolvimento da licitação, tendo como base a lei. As modalidades de licitação são de concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Os tipos de licitação também estão previstos em lei, podendo ser de menor preço, melhor técnica, de técnica e preço, como também de menor preço e técnica. O presente trabalho almeja analisar os diferentes pontos existentes nas Leis de Licitação 8.666/93 e 14.133/21.
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