A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS A GRUPOS VULNERÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 COMO MEDIDA DE RETOMADA ECONÔMICA
Palavras-chave:
Tributos; Moratória; Desigualdade Social; Pandemia; Grupos Vulneráveis.Resumo
O presente artigo tem por objetivo trazer à tona a possibilidade de prorrogação do recolhimento do crédito tributário como alternativa a suspensão do crédito tributário por moratória para indivíduos em condições de vulnerabilidade econômica e social durante a pandemia da COVID-19. Desse modo, a partir dos institutos, legais, jurisprudências e doutrinários, tem-se por fito trazer à tona a aplicabilidade de referida ferramenta a partir da análise de uma hermenêutica crítica, a qual forneça ainda mais substratos para possibilidade em apreço. Assim, partiu-se do pensamento de constituir um fundamento de tributação equitativo e igualitário a partir de um cenário substancial e não somente procedimental e racional. Para desenvolvimento, utilizamos a pesquisa qualitativa e, por meio de uma metodologia empírica a partir de análise de legislações, jurisprudências, artigos e demais fontes para a construção do resultado esperado.
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