ADI Nº 5422 E A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA
Palavras-chave:
Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Pensão Alimentícia; Direito Tributário; Ação Direta de InconstitucionalidadeResumo
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é um tributo de competência federal, o qual possui como fato gerador o acréscimo patrimonial decorrente do produto do capital, do trabalho ou de outra fonte. Nessa conjuntura, até o dia 27 de maio de 2022 era fato gerador do aludido tributo, o acréscimo patrimonial de um indivíduo que recebia pensão alimentícia (alimentado) do respectivo devedor dessa espécie obrigacional (alimentante). Todavia, a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 5422 alterou tal entendimento e declarou inconstitucional os dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto nº. 3.000/1999 que garantiam a incidência do IR sobre obrigações alimentares. Dessa forma, o presente trabalho visa discutir o impacto do IR na receita da União e as consequências sociais e jurídicas de sua não incidência sob a pensão alimentícia. Assim, para desenvolver o tema fora utilizado o método bibliográfico exploratório, no qual tem como ponto de partida o estudo, leitura, análise e interpretação de livros, periódicos, etc
Referências
BRASIL. LEI Nº 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Planalto.gov.br. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm>. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Planalto.gov.br. Disponível: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.planalto.gov.br. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>. Acesso em: 15 nov. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Emb .Decl. Na Ação Direta De Inconstitucionalidade 5.422 Distrito Federal. Ação direta de inconstitucionalidade, Legitimidade ativa, Presença, Afastamento de questões preliminares, Conhecimento parcial da ação, Direito tributário e direito de família, Imposto de renda, Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia, Inconstitucionalidade, Ausência de acréscimo patrimonial, Igualdade de gênero, Mínimo existencial. Recorrente: Advocacia Geral da União. Recorrido: Instituto Brasileiro de Direito de Família. Relator: Min. Dias Toffoli, 23 de agosto de 2022. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1621820759?s=paid&_gl=1*5xbmsk*_ga*MTk3OTY2MzU3MC4xNjE3MDU2MDMz*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTcwMDE1ODk0Ny4xNTYuMS4xNzAwMTYxMjM3LjE5LjAuMA>. Acesso em 16 nov. 2023.
CREDITAS. Tabela do imposto de Renda 2023: faixas, alíquotas e como calcular. creditas.com. Disponível em:<https://www.creditas.com/exponencial/tabela-imposto-de-renda/?utm_campaign=[ar][performance-max][conversao]&utm_source=google&utm_medium=cpc&gclid=CjwKCAiA9dGqBhAqEiwAmRpTC88gToFn8CUuH4sdGKcFnnblJN_exOnbKiNv9digoB0C-riGGIGC-BoCZe8QAvD_BwE>. Acesso em: 15 nov. 2023.
DILLENBURG, Helena Sanseverino. ASPECTOS PRÁTICOS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2009. Tese de (Monografia) Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. Diponível em: <https://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/235822 >. Acesso em 13 nov. 2023.
G1. Arrecadação do governo cai 4,1% em agosto, a terceira queda seguida em 2023. g1.globo.com. Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/2023/09/21/arrecadacao-do-governo-tem-tombo-real-pelo-3o-mes-seguido-em-agosto-e-soma-r-1728-bilhoes.ghtml>. Acesso em: 15 nov. 2023.
IBDFAM. STF afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Disponível em:<https://ibdfam.org.br/noticias/9711/STF+afasta+incid%C3%AAncia+do+imposto+de+renda+sobre+pens%C3%A3o+aliment%C3%ADcia%3B+julgamento+foi+conclu%C3%ADdo+nesta+sexta-feira+%283%29>. Acesso em: 13 nov. 2023.
IBDFAM. Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Redir.stf.jus.br. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9882021&prcID=4893325&ad=s#> Acesso em: 15 nov. 2023.
INSTITUTO FISCAL INDEPENDENTE. Relatório de acompanhamento fiscal de maio de 2022. Senado.leg.br. Disponível em: < https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/597893/RAF64_MAI2022_2_e_3_Cenarios_fiscais.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2023.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book. Disponível em:. Acesso em: 12 nov. 2023.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: Quartier Latin, 2008. E-book. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/360267/mod_resource/content/1/Texto%20Ricardo%20Mariz.pdf>. Acesso em 13 nov. 2023.
PORTALSTF. STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias.portal.stf.jus.br. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=495166&ori=1>. Acesso em: 16 nov. 2023.
SABBAG, Eduardo. Direitos Tributário Essencial. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda, 2021. E-book. Disponível em: <https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559640317/epubcfi/6/10[%3Bvnd.vst.idref%3Dcopyright]!/4 >. Acesso em: 12 nov. 2023.
SILVA, Vitória Dreide Xavier Araújo; JÚNIOR, José Adélcio da Silva. A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Revista Eletrônica OAB, Montes Claros/MG. v. 1, n.1. e. 1980-5772. p. 5-14. 2023. Disponível em: . Acesso em: 12 nov. 2023.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. Rio de Janeiro: Editora Forense Ltda, 2022. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15 nov. 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Quanto o Governo Federal arrecadou para pagar suas despesas?. Sites.tcu.gov.br. Disponível em: <https://sites.tcu.gov.br/fatos-fiscais/arrecadacao.html> Acesso em: 15 nov. 2023.
