BEM DE FAMÍLIA: ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORABILIDADE DE IMÓVEL FAMILIAR DE FIADOR LOCATÁRIO. ESTUDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 407.688/SP

Resumo

Sabe-se que uma das funções do Supremo Tribunal Federal é realizar a ponderação de direitos e garantias contidas na Constituição Federal de 1988. Em relação ao bem de família não foi diferente, e a constitucionalidade de uma de suas exceções à impenhorabilidade foi objeto de análise pelo seu plenário no ano de 2006, perpetuando os efeitos até hoje. No momento, discutiu-se a validade constitucional de se penhorar judicialmente bem de família pertencente ao fiador locatário, quando inadimplente o devedor original. Atualmente ainda perdura discussões a respeito desta decisão da Suprema Corte. Em razão disso, o presente estudo tem como objetivo geral contextualizar, conceituar e caracterizar o bem de família e suas consequências jurídicas. Sendo assim, é oportuno questionar: É constitucional a penhorabilidade do bem de família de fiador locatário? Para alcançar os objetivos supramencionados, a presente investigação utilizou abordagem qualitativa, de natureza exploratória, relacionando ideias e formulando possíveis aperfeiçoamentos acerca do bem de família através do método dedutivo. Os dados foram trazidos de material bibliográfico e documental, fundamentando-se em doutrinas, jurisprudências, legislações e outros. Com base nos conhecimentos obtidos, conclui-se pela fragilidade da constitucionalidade atribuída à problemática, a qual ignorou a ponderação de direitos sociais em prol do fiador, cabendo uma nova discussão a respeito da penhorabilidade do bem de família do fiador locatário.