A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo central analisar a necessidade de regulamentação jurídica da inseminação artificial caseira diante das dificuldades de acesso, por parcela da população, a procedimentos adequados de reprodução humana assistida - RHA, perpassando pela compreensão de família e por sua reestruturação com os avanços das novas configurações familiares. Especificamente, aborda-se a inseminação artificial como um procedimento de RHA assegurado em normas técnicas do Conselho Federal de Medicina, analisam-se os direitos fundamentais ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva de todo indivíduo, a partir do custo elevado da realização das técnicas de RHA regulamentadas e, por último, debate-se até que ponto é considerada a inseminação artificial caseira uma prática segura para os participantes envolvidos, bem como para o ser humano gerado nestas condições. Por meio de uma análise qualitativa e exploratória, a metodologia estabelecida foi a realização de uma revisão bibliográfica e documental em fontes de pesquisas diversas, de onde surgem questionamentos éticos por trás de tal prática e sobre a sua regulamentação no Brasil, uma vez que, quando a inseminação artificial ocorre em clínicas especializadas, essa técnica de RHA não é envolta da complexidade relacionada a questões parentais e afetivas por se tratar de um procedimento regulamentado, não infringindo qualquer regulamentação de ordem legal ou médica. Como resultados, conclui-se que essa nova realidade fática precisa ser enfrentada e debatida pela sociedade como um todo, representando uma ausência do Estado de dispor meios alternativos a pessoas hipossuficientes para ter acesso a técnicas de RHA de forma legal, segura e, principalmente, sem acarretar imbróglio familiar na filiação formada a partir de uma prática realizada à margem de normas e princípios éticos e bioéticos estabelecidos no Brasil.