CRIME INTERNACIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Palavras-chave:
Direito Penal Internacional. Responsabilidade Penal do Estado. Normas internacionais. Crimes estatais.Resumo
Este artigo tem como objeto o estudo da responsabilidade do Estado em relação a pratica de crime internacional, tomando como base os Projetos de Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por ato ilícito. O estudo da responsabilidade internacional tem se destacado por refletir o próprio desenvolvimento progressivo do Direito Penal Internacional. A ideia de crimes internacionais praticados por Estados tem sido bastante debatida, especialmente, em decorrência de o sistema normativo vigente punir apenas pessoas pela prática de crimes internacionais. Todavia, constata-se que, assim como os indivíduos, os Estados também cometem graves violações das normas internacionais, as quais podem ser consideradas crimes internacionais e ensejar a responsabilidade penal do Estado. Com o desiderato de comprovar a responsabilidade penal do Estado, inicia-se o presente artigo com uma abordagem histórica da evolução deste instituto jurídico no Direito Penal Internacional, com as principais contribuições da doutrina e da jurisprudência na evolução desse tema para, posteriormente, comprovarmos que os crimes estatais violam normas internacionais e devem ser passíveis de punição.
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