OS DIREITOS DO NASCITURO EXEMPLIFICADOS NO CONTEXTO RORAIMENSE

Resumo

O presente trabalho busca expor a forma com que uma questão bastante discutida no ramo do Direito Civil pode ser tratada no estado de Roraima hodiernamente. Trata-se da temática do nascituro. Trazendo um caso concreto como pano de fundo, uma apelação cível que discute uma violação à integridade física de um nascituro na ocasião do parto, tem-se que a nova vida não foi protegida da forma devida pelo Estado, dado que os direitos do nascituro são assegurados pelo Código Civil e têm sido cada vez mais reafirmados pelos estudiosos do Direito brasileiro. A divergência de decisões do Poder Judiciário local representa o caráter de discordância acerca do debate, uma vez que não estamos diante de uma interpretação consolidada pela jurisprudência. A plena integridade física e moral do nascituro é um direito a ser assegurado pelo Estado, o qual deve ser responsabilizado nos casos de violação por parte de seus servidores representantes, como no caso analisado neste trabalho, com vistas a proteger o desenvolvimento do novo ser humano.