INOVAÇÕES ADVINDAS COM A LEI DE DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DE LIBERADE ECONÔMICA
Palavras-chave:
Autonomia, Liberdade Econômica, DesburocratizaçãoResumo
Há vários anos o Brasil tem sofrido com a crise econômica, prova disso são as altas taxas de desemprego e um crescimento econômico muito baixo, e com o intuito de reverter esta situação, o atual governo sancionou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e altera Leis de diversas áreas do direito, trazendo melhora para o ambiente de negócios nacional, modernizando e facilitando a relação entre empreendedores e Poder Público. A lei 13.874/2019 traz alterações que desburocratizam e favorecem o ambiente de negócios. A lei traz declaração com 10 direitos de liberdade econômica, como o direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica (como licenças, autorizações, inscrições e alvarás exigidos como condição prévia para o exercício de atividade econômica) e gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício dessa atividade, é responsável por definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização, o seu texto tem o objetivo de minimizar a burocracia na criação de empresas e incentivar o desenvolvimento do mercado como um todo, eliminando, por exemplo, a necessidade de licenças para atividades de baixo-risco e separando os bens de pessoas físicas e jurídicas em caso de ações judiciais.
