A Incompatibilidade do pedido de Recuperação Judicial pelas Cooperativas Médicas com o Regime Administrativo da Liquidação Extrajudicial

Resumo

O presente artigo visa analisar a possibilidade ou não do pedido de recuperação judicial pelas operadoras de planos de saúde, incluindo sociedades cooperativas médicas a partir da análise do ordenamento jurídico pátrio. Nesse contexto, buscamos analisar como o tema é tratado pelo ordenamento jurídico nacional, em especial, à luz das Leis 9.656/98, 11.101/05 14.112/2020 e o Código Civil, sob uma perspectiva unitária e harmônica das disposições legais, bem como a doutrina e a jurisprudência se posicionam sobre o tema. Para realizar a análise, foi realizada tanto uma pesquisa bibliográfica a partir de doutrinas brasileiras, quanto uma pesquisa documental e jurisprudencial sobre o tema, constatando por meio das pesquisas que há uma divergência entre os autores em relação à possibilidade ou não do pedido de recuperação judicial das operadoras de planos de saúde e cooperativas médicas. Após realizada uma profunda análise das fontes utilizadas nesse trabalho, concluiu-se pela impossibilidade do pedido de recuperação judicial das cooperativas, pois, em que pese a constitucionalização do direito empresarial e a necessária análise legal sob a ótica constitucional, não se vislumbra a possibilidade do pedido recuperacional por expressa vedação legal e incompatibilidade do pedido com o procedimento de Liquidação Extrajudicial, não podendo o judiciário ignorar as normas que impedem o pedido.