Prestações governamentais no contexto da pandemia da COVID 19 no primeiro semestre de 2020
Palavras-chave:
Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC, Assistencialismo Federal, Pensão Especial a Crianças com Síndrome Congênita do Zika VíruS, Auxílio Emergencial COVID-19, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.Resumo
Este artigo, enfatizando as principais implicações, visando a proposição dos aspectos axiológicos, sociais, econômicos e político-institucionais a debates a respeito do tema, se dedica à análise das recentes modificações legislativas inerentes a alguns pilares da Seguridade Social no Brasil durante o primeiro semestre de 2020 no contexto pandêmico causado pela propagação da COVID-19, o qual impulsionou os Estados do mundo inteiro a promoverem políticas públicas assistencialistas em face da crise humanitária mundial. Nesse sentido se apresentam, além da proposição legislativa de ampliar o acesso ao BPC-LOAS (Lei nº 8.742/1993), por meio da alteração dos critérios referentes ao limite de renda para obtenção do benefício, e da consequente contestação do Poder Executivo junto ao Supremo Tribunal Federal (ADPF Nº 622), nos termos das leis publicadas no período, análises a respeito do auxílio pecuniário federal emergencial, da antecipação de valores de benefícios em espera de análise administrativa, da instituição de pensão especial a criança com a Síndrome congênita do Zika Vírus e demais medidas legislativas de cunho previdenciário-assistencial.
