OS DIREITOS DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO NA GESTÃO ALGORÍTMICA DO TRABALHO PLATAFORMIZADO DE TRANSPORTE

UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 12/2024 NA PERSPECTIVA DA ACCOUNTABILITY

Abstract

O mundo do trabalho vem se transformando no contexto da uberização que é reflexo do desenvolvimento do capitalismo mundializado/financeirizado e da crise de Estado como ente regulador. O artigo analisa o Projeto de Lei Complementar 12/2024, ao explicitar a regulamentação de um direito de transparência e de informação que reconfigura a gestão algorítmica do trabalho plataformizado de transporte. Para isso, através da revisão bibliográfica e da análise textual do Projeto, se constatou a existência de mecanismos que instituem a accountability para as plataformas digitais: o fornecimento de informações sobre gestão e divisão de trabalho e das condições de mensuração remuneratória, que tornam mais transparente a configuração do algoritmo, num esforço de prestação de contas. Portanto, conclui-se que apesar do PLP legalizar um trabalho precarizado, recompõe uma proteção jurídica ao trabalhador plataformizado mediado pelo Estado no movimento de constitucionalismo digital (Edoardo Celeste) e de constitucionalização do algoritmo (Balaguer Callejón).