REGIME ESPECIAL DE APRENDIZAGEM E ABONO DE FALTAS: LEGISLAÇÕES, PROCEDIMENTOS E CONSTITUCIONALIDADE

Abstract

O trabalho pretende analisar as normas previstas na legislação educacional referente ao regime especial de aprendizagem, considerando, para tanto, as prerrogativas expostas em cada texto legal. Nesse contexto, serão consideradas as políticas públicas na educação, bem como os aspectos relativos à legislação educacional e os princípios constitucionais da isonomia, principalmente enfatizando os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, que prevê a frequência como elemento obrigatório para a aprovação. Ademais, serão realizadas algumas diferenciações acerca de abono de faltas e de regime especial de aprendizagem para que ocorra uma compreensão das espécies de tratamento diferenciado previsto em lei. Ademais, será apresentada uma evolução do princípio da isonomia, os elementos inerentes e o aspecto social e jurídico que permeia a temática. Para tanto, diferencia princípios de regras, previsão histórica, bem como os critérios adotados por Celso Bandeira de Mello para verificação da constitucionalidade das prerrogativas atribuídas aos alunos beneficiados pelo regime especial de aprendizagem.