A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS UMA ANÁLISE CRITICA ACERCA DO PAPEL DO JUDICIÁRIO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo do discurso jurídico, enfatizando na questão a respeito da eficácia dos direitos fundamentais. Assume, portanto, repercussão na área jurídica, já que a exigibilidade de um direito faz parte do processo de construção da cidadania e do Estado Democrático de Direito e para que esse acesso à justiça seja efetivado é necessário que os titulares dos direitos e deveres que necessitam se apropriar do debate, conhecendo, portanto os seus limites e seus alcances.