O PROJETO DE LEI Nº 533/2019 E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O tema é o “Estudo do Projeto de lei nº 533/2019: seus impactos ao direito do
consumidor e a sua (in)constitucionalidade”. Já o problema de pesquisa consiste na
análise das alterações propostas pelo Projeto e se elas representariam um retrocesso,
além de uma violação à Constituição Federal de 1988. No presente trabalho serão
analisados o conceito e a evolução histórica do Direito do Consumidor, as condições
da ação em processos consumeristas, o objetivo e o contexto da proposita do Projeto
de lei, além de alguns métodos de resolução de conflitos aplicáveis às demandas
consumeristas, por último, serão apresentados posicionamentos de especialistas,
operadores do direito e o voto em separado do deputado federal Gilson Marques
acerca do PL. O Direito do Consumidor não é uma disposição recente, ele sempre
existiu, no entanto, não era reconhecido como uma categoria jurídica autônoma,
sendo tratado dentro de outros ramos do Direito.