JUIZ DAS GARANTIAS

BUSCA DE SOLUÇÕES PARA VIABILIZAR A SUA EFICÁCIA NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO

Abstract

A Convenção Americana sobre Direitos do Homem estabelece que toda pessoa
presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz,
posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre
direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada
“audiência de custódia”.