A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Resumen

RESUMO

A Internet tem sido usada, a cada dia com mais freqüência, nas relações de compra e oferta de produtos e serviços. Assim, o número de consumidores lesados ao fazer compras “on-line” tem aumentado significativamente e, portanto, esse campo merece toda atenção. Este trabalho destina-se ao estudo da responsabilidade civil dos “comerciantes eletrônicos”, mais precisamente do site e-commerce MercadoLivre que tem sido alvo de denúncias de consumidores que foram lesados ao adquirirem produtos através do mesmo para, depois, expandir os resultados obtidos com essa investigação a outras empresas que atuam no mesmo ramo. A princípio, foi pertinente traçar breves considerações sobre a Internet e o e-commerce e fazer uma análise sobre a responsabilidade civil no âmbito mercantil. Posteriormente, a possibilidade de se imputar ao MercadoLivre a responsabilização por danos a terceiros
suscitou a necessidade de se estudar, especificamente, as relações comerciais as quais ele possui participação, bem como todas as variáveis que com ela se relacionam. Por fim, o trabalho permitiu considerar que, no tocante à responsabilidade civil, é possível imputar às empresas de ecommerce o dever de reparar danos causados a consumidores devido às práticas de comércio as quais elas atuam como fornecedoras, aplicando os dispositivos encontrados no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: E-commerce; Internet; Direito do Consumidor; responsabilidade civil

ABSTRACT
Internet has been used, every day with more frequency, in the relationships of purchase and offer of products and services. So, the number of consumers harmed when they buy things "on-line" has been increasing significantly and, therefore, that field deserves all attention. This article aims to study the "electronic" merchants' civil responsibility, more precisely of the MercadoLivre’s e-commerce web site, that has been targed of accusations of consumers that were harmed when they acquired products through this one, for later to expand the results obtained with that investigation to other companies that act in the same area. At first it was pertinent to trace brief considerations about the Internet and the e-commerce and to do an analysis about the civil responsibility in the mercantile ambit. Later, the possibility to impute MercadoLivre the responsibility for damages caused consumers suscitaded the necessity of studying, specifically, the commercial relationships which he possesses participation, as well as all the variables it has a relation to. Finally, this article allowed considering that, concerning the civil responsibility, it is possible to impute to the e-commerce companies the duty of repairing damages caused to consumers as a result of the trade practices which they act as suppliers, applying the devices found in the Brazilian’s Consumer’s Defense Code.

Key-words: E-commerce; Internet: Consumer’s right; civil responsibility.