INTERNET DAS COISAS (IoT) E OS DIREITOS DAS CRIANÇAS: RISCOS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA EM BRINQUEDOS INTELIGENTES
DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.18026756
Palavras-chave:
Internet das Coisas, Privacidade Infantil, Brinquedos Inteligentes, Proteção de Dados, Estatuto da Criança e do AdolescenteResumo
O avanço da Internet das Coisas (IoT) trouxe inovações que integram tecnologia e cotidiano, inclusive em produtos voltados ao público infantil, como brinquedos conectados e dispositivos vestíveis. Entretanto, a coleta massiva de dados pessoais e o monitoramento constante de crianças têm gerado sérias preocupações jurídicas e éticas. Este artigo analisa casos de violações de privacidade e segurança envolvendo brinquedos inteligentes, com destaque para os impactos sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A metodologia baseiase em pesquisa bibliográfica e análise de relatórios de incidentes de segurança publicados por órgãos de proteção de dados. Os resultados indicam que a falta de transparência, a exposição de dados sensíveis e a vulnerabilidade técnica desses dispositivos ferem princípios fundamentais do ECA, como o direito à dignidade, à privacidade e à proteção integral. considerando os aspectos dos desenvolvedores, responsáveis e formuladores de políticas públicas é preciso adotar práticas mais seguras, éticas e educativas na aplicação da IoT voltada a crianças.
