ESCRITÓRIOS SOCIAIS

UMA ANÁLISE DO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS REFLEXOS NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL NO BRASIL

Abstract

Este artigo oferece uma análise aprofundada sobre os Escritórios Sociais e as políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional no Brasil, focalizando a influência da Resolução 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa aborda a importância dessas instâncias como ferramentas cruciais na efetivação de direitos e na promoção da reintegração social dos ex-detentos. Através de uma revisão crítica de literatura, são identificados os desafios enfrentados pelos Escritórios, desde a limitação de recursos até as necessidades específicas das mulheres egressas. Destaca-se também a fundamental atuação do(a) assistente social no sistema prisional, sublinhando sua capacidade de articular recursos e proporcionar suporte abrangente aos ex-detentos. A Resolução 307/2019 do CNJ é considerada como um instrumento normativo sólido, alinhado aos princípios da reintegração social, ao oferecer diretrizes operacionais para os Escritórios Sociais. O estudo conclui pela necessidade de investimentos, capacitação e políticas de valorização do(a) assistente social e dos Escritórios Sociais, bem como por uma abordagem mais inclusiva e sensível às particularidades de gênero. Este trabalho contribui para o aprimoramento das políticas voltadas para a população egressa do sistema prisional no Brasil, visando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, por meio da efetivação de direitos e da reintegração plena dos ex-detentos.