DIREITOS HUMANOS E REFUGIADOS
UM ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO E AÇÕES DO PODER EXECUTIVO EM FACE DA IMIGRAÇÃO UCRANIANA
Abstract
A função do Estado brasileiro como garantidor de direitos humanos básicos a imigrantes tem sido fortemente debatida, tendo em vista sua soberania internacional e os tratados globais que faz parte, principalmente dadas situações recentes como a imigração haitiana. Diante disso, estabelecemos o seguinte problema de pesquisa: De que forma os poderes legislativo e executivo podem garantir direito a saúde, moradia e emprego, aos imigrantes venezuelanos que fogem da crise em seu país não descaracterizando a soberania internacional do Brasil? Tem-se como objetivo central: Analisar de que forma os poderes legislativo e executivo devem agir para regular a imigração ucranina o Brasil de forma humanitária e protecionista garantindo direito a saúde, moradia e emprego. Já os objetivos específicos foram: compreender a evolução dos direitos humanos dos migrantes e suas espécies; discorrer sobre as circunstâncias sócias econômicas que ocasionam a imigração ucraniana, bem como seus efeitos; apresentar medidas tomadas pelo governo e organizações para garantia de direitos de imigrantes ucranianos no Brasil e prover uma visão doutrinária. Metodologicamente utilizamos a abordagem qualitativa. Já o método de pesquisa adotado foi o dedutivo e as técnicas de coleta de dados foram: bibliográfica e documental. O apoio da União e o encaminhamento planejado a outros Estados como fundamentais a garantia de direito humanos básicos aos imigrantes ucranianos, bem como uma reformulação do decreto que regulamente a nova lei de migração e instituição da possibilidade de visto especial humanitário pelo poder legislativo.
