RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES
UMA ANÁLISE DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS A LUZ DO ECA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Abstract
Este artigo traz uma análise dos centros socioeducativos baseados na legislação específica e na CF/88. Inicialmente, abordando a evolução legislativa direcionada ao jovem infrator, cujo recorte temporal tem início com a implementação do código de Mello Mattos de 1927, seguido do código de Menores em 1789, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 estabelecendo garantia integral a esses adolescentes, e logo após a implementação da legislação especial o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 efetivando assim, com mais segurança os diretos dos jovens e a Lei nº 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo estabelecendo eixos e diretrizes a serem seguidas pelos Entes Federativos em relação à educação nos centros socioeducativos. Ademais, observa-se a problemática, o que essa escassez de estrutura e recurso na educação estabelecidos nos centros socioeducativos traz de danoso para ressocialização desses adolescentes. Assim, o objetivo geral é demostrar a desorganização estrutural dos centros socioeducativos e como isso impacta de forma negativa na ressocialização dos adolescentes infratores que se encontram internados nos centros educacionais. E como objetivos específicos:1- relatar a precariedade das unidades de ressocialização de menores sob a ótica do art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 2- apontar a superlotação e a precariedade de programas de educação e cursos técnicos nas Fundações de atendimento socioeducativo, sob a luz do ECA e da CF/88 e 3- demostrar a educação como ferramenta para diminuir os índices reentradas e reiteração de atos infracionais nos centros socioeducativos Além disso, a metodologia usada é a pesquisa bibliográfica, o método dedutivo e a pesquisa exploratória, visto que usa o entendimento de doutrinas e jurisprudências a fim de explicar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas socioeducativas. Em suma, o presente artigo tem como justificativa fundamental esclarecer e apontar a educação como centro principal da ressocialização.
