A EFICÁCIA DO DIREITO À ACESIBILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MOTORA GRAVE COMO FATOR DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

RECORTE DAS PRÁTICAS INCLUSIVAS À LUZ DOS MARCOS LEGAIS VIGENTES

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise dos marcos legais de proteção à pessoa com deficiência motora grave, nos planos internacional e interno, bem como das práticas que têm sido adotadas pelas instituições de ensino superior na cidade do Rio de Janeiro no que tange à acessibilidade e inclusão em curso de graduação, mensurando o grau de atingimento da eficácia desses direitos, para pontuar progressos e carências nos campos atitudinal, físico, pedagógico, programático, instrumental e comunicacional. Nesse particular, foca-se o caso das pessoas com grave deficiência motora, em nível de tetraplegia, bem como as respostas oferecidas, não somente pelo arcabouço normativo internacional e interno, mas também pelas práticas inclusivas adotadas em curso de graduação, já que durante muito tempo esse tema foi esquecido pela sociedade, ensejando posturas discriminatórias, tanto institucionais como legislativas.

 Palavras-Chave: Acessibilidade. Inclusão. Pessoa com Deficiência. Direito à Educação. Tetraplegia.