RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE DE FRAÇÃO IDEAL ANTES DO TÉRMINO DA OBRA, SUA LEGITIMIDADE E SEUS REFLEXOS
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade dos adquirentes de fração ideal antes do término
da obra sejam equiparados aos incorporadores para fins tributários. Para isso, foi feito um
contraponto entre os termos da doutrina e os aspectos legais que regem o instituto jurídico, no qual
restou comprovado que, devido a uma violação dos limites da responsabilidade tributária, ilegítima é
essa equiparação.
Palavras-chave: Responsabilidade tributária; Adquirente; Incorporador.
