A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE À DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Resumo

O Estado atua e realiza as prestações dos serviços públicos através da Administração Pública direta
e indireta. Dessa maneira, o Estado é responsável pelos seus atos como sujeito numa relação
jurídica, devendo seguir todos os princípios constitucionais. O serviço de seguridade social é prestado
pela autarquia pública do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, sendo o qual responsável
pela concessão de aposentadoria e benefícios assistenciais à população brasileira. O presente
trabalho tem por escopo apresentar a incidência da responsabilidade civil do Estado nos casos em
que são verificados o desrespeito aos princípios da administração pública e da garantia constitucional
da duração razoável do processo na prestação de serviços previdenciários.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado; Processo administrativo previdenciário; INSS;
Seguridade social.